Política de Devolução e Reembolso
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução.
Para o efeito, deverá comunicar a sua decisão por declaração inequívoca (e-mail ou outro meio escrito).
Efeitos da Resolução
- Serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo custos de entrega (exceto custos adicionais decorrentes de opções de envio mais onerosas);
- O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação, podendo ser retido até à receção dos bens devolvidos.
Devolução dos Produtos
- O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias após a comunicação de resolução;
- Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor;
- Os bens devem ser devolvidos em estado adequado, sendo o consumidor responsável por eventual depreciação resultante de manuseamento excessivo.
Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos legais, não é aplicável, designadamente, a:
- Produtos selados suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, quando abertos;
- Conteúdos digitais ou produtos multimédia selados, após violação do selo;
- Produtos personalizados.
Reclamações e Resolução de Litígios
O consumidor pode apresentar reclamação através dos contactos disponibilizados.
Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CNIACC, nos termos da Lei n.º 144/2015.